| Projeto: |
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PL 22 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-22/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0022-2018 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTUACAO / CAMERA DE VIDEO / CONTROLE / EDUCACAO NO TRANSITO / EQUIPAMENTOS / FILMAGEM / FISCALIZACAO / GRAVACAO / IMAGEM / MOTORISTA / MULTA / PREVENCAO / PROIBICAO / SEGURANCA / TRAFEGO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0752-2018
ver documento Econ0959-2018
ver documento FIN0090-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 12/03/2018 | | CCJ | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 25/05/2018 | | ECON | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | ECON | Recebido em 07/06/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | FIN | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 27/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 27/12/2018 | Encaminhado em 07/01/2019 | | FIN | Recebido em 07/01/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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